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Inclusão da taxa de cartão na base de cálculo do PIS/COFINS.
Em decisão que ocorreu no RE 1049811, o Supremo Tribunal Federal definiu a tese sobre a incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartões. Por seis votos a quatro, a tese vencedora foi a proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, que definiu que: “é constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base…
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CARF entende que gastos com rastreamento via satélite são passíveis de gerar crédito de Pis/Cofins
No último dia 23, foi publicada a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com entendimento favorável ao contribuinte de que os gastos tidos com rastreamento via satélite geram direito a crédito. A decisão considerou que tais despesas podem ser consideradas como insumo, conforme as regras delimitadas no entendimento do Superior Tribunal de Justiça,…
