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ELEIÇÕES 2022: MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL
Para orientar candidatos, partidos políticos e eleitores sobre as condutas que são permitidas e as condutas que são proibidas durante o processo eleitoral e campanhas políticas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) edita, antes de cada eleição, uma série de resoluções. As resoluções que vão disciplinar as Eleições Gerais de 2022, para os cargos de Deputado…
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COMO PREVENIR PREJUÍZOS DA SUA EMPRESA POR MEIO DA ASSESSORIA JURÍDICA.
A assessoria jurídica para empresas busca minimizar os riscos e evitar danos e prejuízos, trazendo certa segurança jurídica na operação, seja interna – na relação com os empregados, por exemplo – ou externa, tal qual a relação consumerista com clientes e outros fornecedores. Aqui vale ressaltar que o acompanhamento jurídico por profissional capacitado começa desde…
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Inclusão da taxa de cartão na base de cálculo do PIS/COFINS.
Em decisão que ocorreu no RE 1049811, o Supremo Tribunal Federal definiu a tese sobre a incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartões. Por seis votos a quatro, a tese vencedora foi a proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, que definiu que: “é constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base…
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CARF entende que gastos com rastreamento via satélite são passíveis de gerar crédito de Pis/Cofins
No último dia 23, foi publicada a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com entendimento favorável ao contribuinte de que os gastos tidos com rastreamento via satélite geram direito a crédito. A decisão considerou que tais despesas podem ser consideradas como insumo, conforme as regras delimitadas no entendimento do Superior Tribunal de Justiça,…
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A importância do registro da sua marca
Muitas pessoas confundem e acabam sendo levadas ao erro de que basta o registro do nome do estabelecimento na Junta Comercial para que a marca esteja registrada e protegida. No entanto, a proteção legal da sua marca só é efetiva quando registrada junto ao INPI, podendo os efeitos da proteção iniciarem desde o protocolo inicial.…
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A oportunidade de recuperação de ativos ligados a contribuição previdenciária do RAT
Uma das contribuições previdenciárias que mais tem gerado discussões nos últimos anos é ligada ao Risco de Acidente de Trabalho, mais conhecida como RAT. Se trata, portanto, de uma contribuição para a previdência, cujo o intuito foi idealizado para remunerar benefícios por acidentes, auxílios e aposentadorias com causa na atividade profissional, ou seja, relacionados ao…
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STJ afasta a prática de crime por prefeito em razão da ausência de dolo específico
Foi publicada no dia 14 de fevereiro de 2022 a decisão do Agravo Regimental no HC 669.347/SP de relatoria do ministro Jesuíno Rissato. O julgamento versou a respeito da ocorrência ou não do crime descrito no art. 89 da Lei 8.666/93, que agora está contido no art. 337-E da Lei nº 14.133/2021, qual seja as…
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STJ: mesmo antes do mandado de segurança que admite a compensação, é possível compensar o tributo pago indevidamente.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao proferir o acórdão REsp 1.770.495, admitiu ser POSSÍVEL a compensação de tributos pagos indevidamente, mesmo antes da impetração do mandado de segurança que reconhece o direito à compensação, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal. O colegiado deu provimento a embargos de divergência opostos contra…
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Olá, mundo!
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